TJAC 0000121-34.2022.8.01.0008
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA. AUTORIA E…
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TJAC 0006037-70.2022.8.01.0001
PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTAR DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBIL…