TJAC 0100223-20.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A…
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TJAC 0009060-44.2010.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente opôs embargos de declaração contra Acórdão que negou provimento ao re…
TJAC 0100027-16.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
TJAC 0000149-25.2024.8.01.0010
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA: DECOTAGEM DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. CONFIGURAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. NÃO CONFIGURAÇ…