TJAC 0710849-17.2022.8.01.0001
CIVILRELAÇÃO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE COMPROVAR O DIREITO AUTORAL. DANO…
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TJAC 0700147-06.2022.8.01.0003
DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. ACORDO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Dispõe o art. 189 do Código Civil: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que…
TJAC 0710103-86.2021.8.01.0001
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DOLO NÃO COMPROVADO. 1. Os contratos não viciados e legalmente formalizados devem ser cumpridos da maneira em que foram acordados. 2. Os documen…
TJAC 0703912-98.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA E INVENTÁRIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. REVOGAÇÃO TÁCITA DA JUSTIÇA GRATUITA ANTES CONCEDIDA. INOBSERVÂNCIA DE REGRAMENTO PROCESSUAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE R…