TJAC 0703024-85.2023.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AVANCARD (ADIANTAMENTO SALARIAL). EXPRESSA PREVISÃO DE JUROS E DETALHES DO MÚTUO.…
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APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECUSA. RECONHECIDA RELAÇÃO DE CONSUMO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANV…