TJAC 1000690-71.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.…
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TJAC 1002456-62.2024.8.01.0000
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TJAC 0713776-82.2024.8.01.0001
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TJAC 0700267-85.2023.8.01.0012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIA ELEITA INADEQUADA. OFENSA A COISA JULGADA PELO JULGAMENTO DO FEITO PELA…