TJAC 1000685-49.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA MENTAL GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO.…
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TJAC 0004354-27.2024.8.01.0001
Apelação Criminal. Tráfico Ilícito de Drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sentença Condenatória. Recurso da Defesa. Alegação de Insuficiência Probatória. Impossibilidade. Materilidade e autoria definidas. De…
TJAC 0013722-70.2018.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTE A DECISÃO DOS JURADOS SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. O Juízo…
TJAC 0007779-96.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA, REGIME MAIS BRANDO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCI…