TJAC 1001737-17.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0102207-05.2025.8.01.0000
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TJAC 0101919-57.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA INICIAL PREENCHIDOS. MÉRITO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS NO PATAMAR DE 1/6 (UM…
TJAC 1002549-88.2025.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO DOMICILIAR. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Pe…
TJAC 1001796-34.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…