TJAC 0100057-85.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO.…
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TJAC 1002071-80.2025.8.01.0000
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS EM VALOR NOMINAL. ACÓRDÃO QUE MAJOROU EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. NEC…
TJAC 1001834-46.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DE DOCUMENTOS E APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PAGAMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABIL…