TJAC 0100019-73.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CAUSA.…
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TJAC 0705439-27.2012.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PENHORA IMOBILIÁRIA NÃO EFETIVADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO DES…
TJAC 0800096-77.2020.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO INDEVIDA POR SUPOSTA QUITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE IMPÕE AO CASO.…
TJAC 0000152-57.2022.8.01.0007
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PROVA LÍCITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Q…