TJAC 0100438-93.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DA…
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TJAC 1000282-12.2026.8.01.0000
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TJAC 0709751-89.2025.8.01.0001
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.…