Decisão · TJAC

TJAC 0101282-77.2023.8.01.0000

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2024-05-02publicado em 2024-05-02
PROCESSUAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22.…

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