TJAC 0005305-55.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. USO DA VÍTIMA PARA ATRAIR OUTRAS VÍTIMAS.…
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TJAC 0000278-43.2023.8.01.0017
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TJAC 1002643-36.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CÂMARA CRIMINAL DESTE SODALÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso em face de a…