TJAC 0008092-91.2022.8.01.0001
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DO VETOR CULPABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.…
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