Decisão · TJAC

TJAC 0000810-33.2021.8.01.0002

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2024-05-13publicado em 2024-05-15
TRIBUTÁRIO
RECURSO DA DEFESA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS…

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