TJAC 0012972-93.2003.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO: PEDIDOS DE ANULAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO. 1.…
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TJAC 0007779-96.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA, REGIME MAIS BRANDO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCI…
TJAC 0004312-51.2019.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTE A DECISÃO DOS JURADOS SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DE ELEMENTOS NEGATIVOS NA PENA BASE. IMPROCEDÊNCIA. I Cas…
TJAC 0004008-76.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS CI…