TJAC 0100205-96.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DA…
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TJAC 0100321-05.2024.8.01.0000
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TJAC 0100448-40.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incabível o provimento dos embargos de declaração quando n…