TJAC 0712869-15.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE…
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TJAC 0715971-45.2021.8.01.0001
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TJAC 0716226-32.2023.8.01.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 290). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, MAS MANTEVE…
TJAC 0101724-09.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO ANTES DA CF/1988 SEM CONCURSO. ALEGA…
TJAC 0800291-54.2023.8.01.0002
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). OBRIGAÇÃO DE FAZER. IODOTERAPIA PARA PACIENTE ONCOLÓGICA. OMISSÃO ESTATAL. MULTA COMINATÓRIA. APELO DESPROVIDO…