Decisão · TJAC

TJAC 0715970-60.2021.8.01.0001

Rel. Des. Roberto BarrosPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2024-05-23publicado em 2024-05-24
TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE…

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