TJAC 0101825-80.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE GRADAÇÃO.…
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TJAC 0802530-78.2016.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE INÉRCIA QUALIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO E DILIGÊNCIAS DE CON…
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERI…
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO DE EX-GOVERNADOR. NATUREZA HONORÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. E…