TJAC 1000886-41.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000807-80.2023.8.01.0011
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TJAC 0000098-12.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO.…
TJAC 1000017-44.2025.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA. I. Caso em exame…
TJAC 0719394-08.2024.8.01.0001
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONST…