TJAC 0704727-85.2022.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCELAS INCIDENTES…
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TJAC 0714436-13.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO M…
TJAC 0713023-28.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA…
TJAC 0712276-15.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE. MENOR DE IDADE. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA. TEA. ROL DA ANS. SEM PREVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO C…