TJAC 1000519-17.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DA CNH. BUSCA E APREENSÃO. AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA.…
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TJAC 0710312-84.2023.8.01.0001
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR DESERÇÃO. VERIFICAÇÃO JUDICIAL DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. IND…
TJAC 0700527-41.2013.8.01.0004
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA…
TJAC 1000403-40.2026.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO IDENTIFICADO EM PESQUISA SISTÊMICA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA…
TJAC 0100196-66.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE À DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRISÃO PROVISÓRIA. PERÍODO COMPUTADO NA DETRAÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela Defes…