TJAC 0008357-50.2009.8.01.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 314, DO STJ. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO…
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TJAC 8000067-48.2025.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONTEMPORÂNEO. MEDIDAS…