TJAC 1000913-24.2024.8.01.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. MULTA FIXADA DENTRO DOS…
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TJAC 0704198-61.2025.8.01.0001
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TJAC 0717292-13.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NEGATIVA ILEGAL DO BANCO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADAS. DANO MORAL NÃO CONFI…
TJAC 0700006-92.2024.8.01.0010
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ATRASO DE VIAGEM. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.…
TJAC 0701295-63.2024.8.01.0009
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por…