TJAC 0702024-84.2022.8.01.0001
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPAROS ESTRUTURAIS NA EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Para a concessão de tutela…