TJAC 1001903-49.2023.8.01.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS. COBRANÇA DE ALUGUEL CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL SIMULTÂNEOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANO MORAL. INOC…
TJAC 0704638-28.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃ…