TJAC 0712114-69.2013.8.01.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO NAS SUCUMBÊNCIAS. INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez que frustradas todas as…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE BUSCA NO CRCJUD. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice a pretensão da realização de buscas no Sistema…
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TJAC 0712820-76.2018.8.01.0001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VERBAS DE NATUREZA CELETISTA E ESTATUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 170 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDO DE G…