TJAC 0000205-32.2022.8.01.0009
GERALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. PLEITO ABSOLUTÓRIO.…
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TJAC 0703346-42.2022.8.01.0001
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TJAC 0101652-56.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE WOLF PARKINSON WHITE. ATENDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR. ABLAÇÃO POR CONGELAMENTO. INSU…