TJAC 0101028-70.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ESCALONAMENTO (ART. 85, §§ 3º E 11, DO CPC). ACOLHIMENTO EM PARTE.…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICADOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 04 E TEMA 2…
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TJAC 0700871-16.2022.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS. MERO DIÁLOGO. PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PROVA DA AFETAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. FALTA. RECURSO D…