TJAC 1000206-90.2023.8.01.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA AS PROVAS DO AUTOS. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE TIPO. ART.…
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA ENCONTRADA NA CASA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDI…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. MANUTENÇÃO…
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PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ATO SANADO NA SENTENÇA. MÉRITO. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. L…