TJAC 0000096-67.2021.8.01.0004
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ATO SANADO NA SENTENÇA.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPR…
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Habeas Corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Filho menor doze anos. Faculdade do Juiz. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - A existência de filho cr…