Decisão · TJAC

TJAC 1000132-02.2024.8.01.0000

Rel. Des. Laudivon NogueiraTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2024-06-21publicado em 2024-06-21
PENAL
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA PENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA SEGURANÇA. 1. Caso dos…

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