TJAC 1001128-29.2026.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ALEGADA OMISSÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DO PEDIDO EM CURSO.…
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TJAC 0800051-73.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA 1.184 DO STF. RE…
TJAC 0102281-93.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se pr…
TJAC 0702063-13.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelaç…
TJAC 0705216-25.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ICMS/DIFAL. ANO CALENDÁRIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Recurso de apelação contra…