TJAC 1000444-75.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBJETO DO AGRAVO SE CONFUNDE COM MÉRITO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. LIMITES DO INSTRUMENTO.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0002665-45.2024.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CASO. REGISTRO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO ON-LABEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO…
TJAC 0100422-08.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INADIMPLEMENTO…
TJAC 0100386-63.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO EXIGIDO POR LEI SUPERVENIENTE. MULTA PENAL NÃO ADIMPLIDA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO…
TJAC 0100384-93.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INADIMPLEMENTO…