TJAC 0100186-90.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.…
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TJAC 0003334-06.2021.8.01.0001
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