Decisão · TJAC

TJAC 0715821-64.2021.8.01.0001

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2024-06-28publicado em 2024-06-28
PENAL
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DO ART. 171, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.…

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