TJAC 1001294-32.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO.…
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TJAC 0102792-91.2024.8.01.0000
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TJAC 1002255-70.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DO D…
TJAC 0703671-17.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente mandado de segu…
TJAC 0711564-88.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra…