TJAC 0708893-29.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO…
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TJAC 0703255-15.2023.8.01.0001
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TJAC 0701964-09.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS.…
TJAC 0706220-92.2025.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR, ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRAT…
TJAC 0709253-90.2025.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE NUMÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS. D…