Decisão · TJAC

TJAC 0100798-28.2024.8.01.0000

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-03
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS-DIFAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO,…

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