TJAC 0701290-18.2022.8.01.0007
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. ESTADO DO ACRE.…
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TJAC 0000389-31.2021.8.01.0006
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TJAC 0100226-72.2024.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFÍCIO CONJUNTO. REQUERIMENTO. PERMUTA. JUÍZES DE DIREITO. ENTRÂNCIA ESPECIAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. PLENO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO D…