TJAC 0000718-55.2021.8.01.0002
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA EM ABSTRATO.…
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TJAC 1002509-09.2025.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). INAPLICABILIDADE DO ART. 192 DO CTN. RITO DA LEI Nº 6.858/8…
TJAC 1001662-07.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.…
TJAC 0705810-34.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.0…
TJAC 0701762-81.2015.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEF). NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA EFETIVADA. ATO DE CONSTRIÇÃO PATRI…