TJAC 0100825-11.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART.…
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TJAC 1001391-66.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA INSOLVENTE. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE, ADMINISTRADOR E/OU DIRETOR. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. VERIFIC…
TJAC 0101623-06.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos estreitos limites delineados pelo artigo 1.022…
TJAC 0101364-11.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. LEI COMPLEMENTAR ES…
TJAC 0101725-28.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Incabível o conhecimento dos embargos de declaração quando…