TJAC 0100236-19.2024.8.01.0000
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Sobrevindo…
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TJAC 1000435-16.2024.8.01.0000
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TJAC 1000414-40.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGAÇÃO. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO. SINA…
TJAC 0100450-10.2024.8.01.0000
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TJAC 0715480-38.2021.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. O termo inicial para incidên…