TJAC 0715198-29.2023.8.01.0001
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PRELIMINAR. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL. NULIDADE NÃO EVID…