STJ REsp 1876508

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE A NÃO HOMOLOGAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.