STF ARE 963955 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 271099 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo improvido.
I. Caso em exame
1. Agravante impugna acórdão já impugnado em momento anterior.
II. Questão em d…
STF HC 271162 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado antes de interposta a apelação e contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ. Incompetência do STF. Agravo improvido.…
STF RHC 270961 AgR
Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
I. Caso em exame
1. Na essência, busca-se a revisão da condenação e o re…
STF HC 268445 AgR
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Destinação comercial dos entorpecentes. Causa de re…