STF ARE 966207 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-CRECHE. CONCESSÃO. REQUISITOS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 1º.6.2016.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Súmula 253
Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência
somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso
extraordinário.
STF Súmula 249
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora
não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao
agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
STF Súmula 247
O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o
Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no
mesmo sentido da decisão embargada.
STF Súmula 242
O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação,
ainda que o agravante não tenha apelado.