STF Súmula 247
PROCESSUALO relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o
Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do…
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STF RHC 146357 AgR
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. 3. Inexistência de argumentos aptos a alterar a situação. 4. Não há recurso contra acórdão proferid…
STF HC 191993 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE…
STF HC 191580 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA.…
STF HC 191035 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE JUSTIFICADO. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL. ART. 33 DO CP. A…