Decisão · STF

STF HC 135063

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-08-02publicado em 2016-08-19

PENAL

Habeas Corpus. 2. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação. Fixação de regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime). 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →