STF MS 33087

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. PERÍODO TRABALHADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 3.313/1957: ACRÉSCIMO DE 20%. CÔMPUTO DE FRAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. REGISTRO NEGADO. CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECEU O DIREITO DE CÔMPUTO DAS FRAÇÕES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS: INOCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 3.313/1957: AVERBAÇÃO FEITA EM CONFORMIDADE COM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.